Em poucas palavras
- O EducaPRO é o Sistema de Inteligência Pedagógica da Fluxium: ajuda professores e gestores a planejar aulas alinhadas à BNCC, corrigir e analisar avaliações, observar sinais de cada estudante e acompanhar a rede em painéis.
- Quem contrata (secretaria de educação, escola ou professor autônomo) é a controladora dos dados de estudantes, famílias e professores. A Fluxium é operadora: trata os dados só para fazer o EducaPRO funcionar, conforme as instruções de quem contratou.
- Dados de estudantes nunca são usados para treinar IA, nem anonimizados. Em rede pública, nenhum dado da rede vai para treino, salvo se o contrato autorizar expressamente.
- A IA sinaliza, não diagnostica. Um Sinal é um alerta para um profissional olhar com atenção, nunca um laudo de TDAH, dislexia, ansiedade ou qualquer outra condição.
- A Observação de um estudante depende de autorização prévia do responsável legal, registrada pela escola ou rede.
- A comunicação com as famílias é mediada pela escola. Sinais e relatórios da Observação nunca vão automaticamente para pais ou responsáveis.
- O EducaPRO aparece com a marca da escola ou da rede. A Fluxium fornece a tecnologia nos bastidores.
- Na rede pública, o edital e o contrato administrativo prevalecem sobre estes Termos e sobre os Termos de Uso, na forma da Lei nº 14.133/2021.
- Este resumo facilita a leitura e não substitui o texto integral, que prevalece em caso de divergência.
Atenção: pontos que limitam direitos ou atribuem responsabilidade à Organização.
- a Organização responde pela base legal, pelo aviso às famílias e pela autorização dos responsáveis antes da Observação (seções 4 e 5);
- Sinais e Saídas da IA podem errar, inclusive deixar de sinalizar uma situação real, e não substituem profissional habilitado nem os deveres legais da escola (seções 5 e 6);
- decisões sobre o estudante, como nota, aprovação, encaminhamento e comunicação à família, são atos da Organização e exigem revisão humana (seções 5 e 6);
- o conteúdo enviado às famílias com a marca da Organização é de responsabilidade dela (seção 8);
- o EducaPRO não substitui a escrituração escolar oficial nem os canais de proteção da criança, como o Conselho Tutelar (seções 5 e 12).
Para mães, pais, responsáveis e estudantes
A escola ou a secretaria de educação usa o EducaPRO como ferramenta de trabalho e é ela quem decide como os dados do estudante são usados. Para pedir acesso, correção, exclusão, revisão de uma decisão ou tirar dúvidas, fale com a escola ou com a secretaria de educação. Se o pedido chegar à Fluxium, ela avisa a escola ou a rede (seção 13).
O que vale para você: a IA não diagnostica o seu filho; a análise de escrita, desenho ou comportamento só acontece com a sua autorização; qualquer conversa sobre um sinal de atenção é feita por um profissional da escola; e os dados do estudante não são usados para treinar IA nem vendidos.
1.Aceite, prevalência e palavras usadas
1.1. Estes Termos Adicionais regulam o uso do EducaPRO, Módulo da Plataforma fornecido pela FLUXIUM LTDA, CNPJ 60.123.373/0001-81 (“Fluxium”). A escola privada e o Professor Autônomo os aceitam por clique, na Plataforma, ao contratar ou ativar o EducaPRO, com registro de quem aceitou, data e hora, endereço IP, versão e resumo criptográfico (hash) do texto. Na rede pública, eles integram o contrato administrativo por referência, na forma da seção 10.
1.2. Eles integram os Termos de Uso e, nos temas próprios do EducaPRO, prevalecem sobre os Termos de Uso e sobre os demais documentos da Central Jurídica, inclusive nos pontos que afastam expressamente, só para o EducaPRO, regras do Termo de Tratamento de Dados e do Termo de Uso Ético de IA (seção 2.3 dos Termos de Uso). No mais, valem os Termos de Uso, o Termo de Tratamento de Dados, o Termo de Uso Ético de IA, a Política de Uso Responsável e a Política de Segurança.
1.3. Os termos com inicial maiúscula têm o significado do Glossário. Neste documento, também:
| Termo | Significado no EducaPRO |
|---|---|
| Organização | Quem contrata o EducaPRO: Organização Pública, escola privada ou Professor Autônomo. Substitui, no EducaPRO, a definição do Glossário, que fala só em empresa |
| Organização Pública | Município, estado, Distrito Federal, secretaria de educação ou outro órgão ou entidade da Administração Pública que contrata o EducaPRO para a sua rede de ensino |
| Professor Autônomo | Pessoa física que contrata o EducaPRO para a própria atividade de ensino, como aulas particulares e reforço |
| Usuário | Profissional habilitado pela Organização para acessar o EducaPRO, como gestor da secretaria, diretor, coordenador e professor |
| Estudante | Aluno de qualquer idade cujos dados são tratados no EducaPRO, inclusive crianças, adolescentes e adultos da educação de jovens e adultos |
| Responsável | Mãe, pai ou responsável legal do Estudante menor de 18 anos |
| Observação | Recursos que analisam fotos de escrita, desenho ou trabalho do Estudante e registros feitos pelo professor para indicar padrões que merecem atenção |
| Sinal | Indicação gerada pela Observação, como os níveis de atenção, para avaliação por profissional. Não é diagnóstico |
2.O que o EducaPRO faz
| Recurso | O que faz |
|---|---|
| Planejamento | Gera planos de aula, sequências didáticas, avaliações e materiais alinhados à BNCC e aos materiais da Organização, para revisão do professor |
| Avaliações e correção | Lê respostas e folhas de avaliação fotografadas, sugere correção e notas e mostra a análise de habilidades da turma |
| Observação | Analisa escrita e desenho fotografados e registros comportamentais feitos pelo professor e gera Sinais e relatórios para profissionais da Organização |
| Gestão e painéis | Mostra frequência, desempenho, cobertura da BNCC e uso da Plataforma por turma, escola e rede, com relatórios exportáveis |
| Comunicação com famílias | Quando contratada, ajuda a Organização a preparar relatórios e comunicações às famílias, enviados por ela e em nome dela |
| Marca da Organização | Exibe o EducaPRO e os materiais gerados com o nome, a logo e as cores da Organização |
2.1. Os recursos disponíveis dependem do plano e da Proposta Comercial ou, na rede pública, do contrato administrativo. Todos são ferramentas da Organização: a Fluxium não ensina, não avalia, não atende Estudantes ou famílias e não decide nada sobre a vida escolar de ninguém.
2.2. Estudantes e Responsáveis não têm acesso de Usuário ao EducaPRO, salvo recurso específico contratado pela Organização, que terá regras próprias informadas antes da ativação.
3.Papéis na LGPD
| Dados | Controladora | Operadora |
|---|---|---|
| Estudantes, Responsáveis, turmas, matrículas, frequência, notas, avaliações, fotos de trabalhos, registros e Sinais da Observação, relatórios e comunicações às famílias | Organização | Fluxium |
| Dados profissionais dos Usuários usados pela Organização, como lotação, turmas, conteúdos gerados e registros de uso exibidos nos painéis | Organização | Fluxium |
| Dados de conta e login dos Usuários, segurança da Plataforma e faturamento, na forma da Política de Privacidade | Fluxium | Não se aplica |
3.1. A Fluxium trata os Dados da Organização somente por instrução da Organização, na forma do Termo de Tratamento de Dados, e não os usa para finalidade própria, ressalvado apenas o que a seção 7 permite. Nunca os vende, nunca cria perfis de Estudantes para terceiros e nunca os usa para publicidade.
3.2. Organização Pública. O tratamento é feito para a execução de políticas públicas de educação e para o cumprimento das atribuições legais da rede, observados os arts. 23 a 30 da LGPD. A Fluxium atua em nome da Organização Pública e não recebe uso compartilhado de dados para fins próprios.
3.3. Cada Organização indica o próprio encarregado de dados, quando exigido (arts. 23, III, e 41 da LGPD), e o informa às famílias. O encarregado da Fluxium está na seção 8.3 dos Termos de Uso.
4.Dados de estudantes, crianças e adolescentes
4.1. Melhor interesse. Dados de crianças e adolescentes são tratados no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD e Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990), com respeito à imagem, à identidade e à dignidade deles (arts. 17 e 18 do ECA), e também, no que for aplicável, conforme a Lei nº 15.211/2025.
4.2. Base legal e aviso. A Organização define e documenta a base legal de cada tratamento, nas hipóteses dos arts. 7º ou 11 da LGPD, prevalecendo o melhor interesse do Estudante (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023), e informa os Responsáveis e os Estudantes, em linguagem simples, clara e acessível (art. 14, § 6º, da LGPD), sobre o uso do EducaPRO, da IA e de operadores.
4.3. Mínimo necessário. A Organização insere apenas os dados necessários à finalidade pedagógica. Ao fotografar trabalhos, escritas ou desenhos, o Usuário enquadra só o trabalho, sem o rosto do Estudante e sem dados que não sejam necessários.
4.4. Dados sensíveis. Laudos, condições de saúde, deficiência e informações sobre bem-estar emocional são dados sensíveis. Só entram no EducaPRO quando necessários ao atendimento educacional do Estudante, inclusive o atendimento educacional especializado, com base legal do art. 11 da LGPD e acesso restrito aos profissionais que precisam deles.
4.5. Proibições. É proibido usar dados de Estudantes, inclusive Sinais, para publicidade, ranking público, seleção ou recusa de matrícula, cobrança diferenciada, medida disciplinar automática ou qualquer discriminação, inclusive a vedada pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Imagens e trabalhos de Estudantes não são usados em material de divulgação da Organização ou da Fluxium.
5.Observação: sinaliza, não diagnostica
5.1. Autorização do Responsável. A Observação de um Estudante menor de 18 anos só é usada depois de a Organização obter e registrar a autorização prévia e específica de um dos pais ou do responsável legal, com a informação clara sobre o que é analisado e para quê, qualquer que seja a base legal adotada. Estudante maior de idade autoriza por si. A autorização pode ser retirada a qualquer momento, e a Organização deixa de usar a Observação para esse Estudante.
5.2. Não é diagnóstico. Sinais e relatórios indicam padrões que merecem a atenção de um profissional. Eles não afirmam que o Estudante tem transtorno, deficiência, doença ou condição emocional, não são laudo, teste psicológico nem avaliação psicológica, que é atividade privativa de psicólogo (Lei nº 4.119/1962), e não substituem a avaliação de profissional habilitado, como psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo ou médico.
5.3. Decisão humana. Nenhuma decisão sobre o Estudante é tomada só com base em Sinal. Encaminhamentos, adaptações e conversas com a família são decididos por profissional da Organização, depois de avaliar o caso (art. 20 da LGPD).
5.4. Quem vê. A Organização define, por perfil, quem acessa os Sinais, limitando o acesso ao professor da turma, à coordenação e aos profissionais de apoio que precisam deles. Sinais não são expostos à turma, a outros Responsáveis ou ao público.
5.5. Alertas e proteção da criança. Sinais de risco, como indícios de autolesão, violência ou negligência, são avisos para a Organização agir pelos seus fluxos e profissionais. O EducaPRO não é serviço de emergência, não monitora Estudantes em tempo real e não substitui o dever da escola e de seus dirigentes de comunicar ao Conselho Tutelar e às autoridades os casos previstos em lei (arts. 13, 56 e 245 do ECA).
5.6. Limites. A Observação funciona por probabilidade e depende da qualidade das fotos e dos registros. Ela pode gerar Sinal sem motivo real e pode deixar de sinalizar uma situação real. A Fluxium não garante a detecção de nenhuma condição ou risco.
5.7. Comunicação pública. A Organização não divulga que o EducaPRO “detecta” ou “diagnostica” TDAH, dislexia, ansiedade, depressão ou outra condição. Pode dizer que usa tecnologia para apoiar a observação pedagógica, sempre com profissional responsável.
6.Planejamento, avaliações e revisão do professor
6.1. Planos, sequências, avaliações, gabaritos, imagens, correções, notas sugeridas e análises são Saídas de IA e seguem o Termo de Uso Ético de IA. O professor ou o gestor revisa e aprova cada Saída antes de usá-la com Estudantes ou de lançá-la em registro.
6.2. Notas e aprovação. Correções e notas sugeridas pela IA só valem depois de conferidas pelo professor. Nota, conceito, frequência, aprovação e retenção são atos da Organização e de seus profissionais.
6.3. BNCC e conteúdo. O alinhamento à BNCC, aos referenciais da rede e aos materiais enviados é feito com cuidado, mas a Fluxium não garante que toda Saída esteja exata, completa ou adequada à turma. Saídas não são material didático aprovado por órgão oficial.
6.4. Materiais enviados. A Organização só envia ao EducaPRO materiais, livros, provas e documentos que tenha direito de usar e responde por eles. Os materiais e o projeto pedagógico continuam da Organização.
6.5. Imagens geradas. É proibido usar o EducaPRO para gerar imagem que retrate Estudante, professor ou outra pessoa real identificável.
7.Provedor de IA e treino
7.1. No EducaPRO, quem contrata o Provedor de IA é a Fluxium. Diferente dos demais Módulos, a Organização não conecta Credenciais Próprias de IA. O Provedor de IA, hoje o Google (Gemini), é suboperador da Fluxium, autorizado pela Organização ao aceitar estes Termos, e a Fluxium responde por ele perante a Organização nos termos do Termo de Tratamento de Dados. Ficam afastados, só no EducaPRO, a seção 3.8 dos Termos de Uso, as seções 8.3, 8.4 e 9.2 do Termo de Tratamento de Dados e a seção 12 do Termo de Uso Ético de IA, no que disserem que o Provedor de IA é contratado pela Organização.
7.2. Sem treino pelo provedor. A Fluxium contrata o Provedor de IA em modalidade cujas condições não permitem ao provedor usar os dados enviados para treinar os próprios modelos, e mantém essa condição enquanto o usar.
7.3. Transferência internacional. O Provedor de IA pode processar dados fora do Brasil. A Fluxium garante que essa transferência se apoia em mecanismo do art. 33 da LGPD, preferencialmente as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). A troca do Provedor de IA segue o aviso e a objeção da seção 8.5 do Termo de Tratamento de Dados.
7.4. Fora do treino. No EducaPRO, ficam fora da anonimização e do treino da seção 11.2 dos Termos de Uso, mesmo anonimizados, todos os dados de Estudantes e Responsáveis, de qualquer idade, inclusive fotos de trabalhos, escritas e desenhos, registros e Sinais da Observação, notas, frequência, relatórios e comunicações às famílias.
7.5. Rede pública. Para a Organização Pública, nenhum Dado da Organização é usado para treino, nem anonimizado, salvo se o contrato administrativo autorizar expressamente.
7.6. Fora dessas exclusões, o uso de dados anonimizados de escolas privadas e de Professores Autônomos segue a seção 11.2 dos Termos de Uso, com as exclusões, salvaguardas e o direito de oposição ali previstos. Isso alcança, por exemplo, planos de aula e materiais escritos pelos Usuários sem dados de Estudantes.
8.Famílias e marca da Organização
8.1. Comunicação mediada. A Plataforma não contata famílias por conta própria. Toda comunicação a Responsáveis é feita pela Organização, em nome dela e pelos canais dela. Sinais e relatórios da Observação nunca são enviados automaticamente às famílias: quando for o caso, um profissional da Organização conversa com a família, com cuidado e linguagem adequada.
8.2. Conteúdo enviado. Relatórios, recados e comunicações preparados com o EducaPRO são revisados e enviados pela Organização, que responde pelo conteúdo, pela base legal do envio e pelo atendimento às famílias. Mensagens por WhatsApp, e-mail ou outro canal seguem os Termos de Uso e a Política de Uso Responsável.
8.3. Marca da Organização. O EducaPRO e os materiais gerados podem exibir o nome, a logo e as cores da Organização, que garante ter direito de usá-los. A Organização se apresenta às famílias como responsável pelo serviço educacional e informa, no seu aviso de privacidade, que usa fornecedor de tecnologia como operador. Se houver crédito, vale a seção 11.5 dos Termos de Uso.
8.4. Marca e casos da Organização na divulgação da Fluxium. A Fluxium só usa o nome, a marca ou resultados da Organização em divulgação com autorização escrita dela e nunca usa dados, imagens ou trabalhos de Estudantes.
9.Professores, gestores e acessos
9.1. A Organização habilita os Usuários, define o perfil de cada um (secretaria, escola, professor) com o mínimo de acesso necessário e retira o acesso de quem deixa a função no mesmo dia em que souber.
9.2. O acesso é pessoal. O Usuário não compartilha login, protege o dispositivo que usa, inclusive celular pessoal, e não baixa ou guarda dados de Estudantes fora do EducaPRO além do necessário.
9.3. Painéis de uso não são avaliação funcional. Indicadores de uso e de tempo economizado servem para acompanhar a adoção. A Organização informa os Usuários sobre esses registros e não os usa como única base para avaliação de desempenho, medida disciplinar ou decisão sobre a carreira de professor ou servidor.
9.4. Os Usuários seguem estes Termos, a Política de Uso Responsável e as orientações da Organização. A Organização responde pelos atos dos seus Usuários perante a Fluxium.
10.Rede pública: contratação pela Lei nº 14.133/2021
10.1. Prevalência do contrato. Na Organização Pública, a contratação segue a Lei nº 14.133/2021. O edital, o termo de referência, a ata de registro de preços, quando houver, e o contrato administrativo prevalecem sobre estes Termos e sobre os demais documentos da Central Jurídica, que se aplicam no que forem compatíveis com eles e com as normas de direito público. Para a Organização Pública, a Proposta Comercial é o contrato administrativo.
10.2. Regras dos Termos de Uso que mudam na rede pública.
| Tema nos Termos de Uso | Como fica na Organização Pública |
|---|---|
| Aceite por clique e relação paritária (seções 1.2 e 1.3) | O vínculo nasce do contrato administrativo, que incorpora estes documentos por referência. O aceite dos Usuários vale como ciência das regras de uso, sem obrigar a Organização Pública além do contrato |
| Preço, reajuste e prazo (seções 4 e 15.2) | Seguem o contrato, o edital e a Lei nº 14.133/2021 |
| Indenização e limite de responsabilidade (seções 7 e 10) | Valem só no que o contrato administrativo admitir. A responsabilidade da Fluxium perante a Administração e terceiros segue a lei, inclusive o art. 120 da Lei nº 14.133/2021 |
| Suspensão por falta de pagamento (seção 13.1) | Segue o art. 137, §§ 2º, IV, e 3º, da Lei nº 14.133/2021: a suspensão só cabe após atraso superior a 2 meses, nas condições da lei, e nunca impede a exportação dos dados da rede |
| Alterações destes documentos (seção 15) | Mudança que altere objeto, preço ou obrigações da Organização Pública depende de termo aditivo. Melhorias que não aumentem obrigações dela podem ser aplicadas com aviso |
| Foro (seção 16.3) | Foro da sede da Administração contratante (art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021) |
10.3. As prerrogativas da Administração, como fiscalizar a execução, alterar ou extinguir o contrato e aplicar sanções, seguem a Lei nº 14.133/2021.
10.4. Órgãos de controle. A Fluxium coopera com pedidos de tribunal de contas, controladoria, Ministério Público e demais órgãos de controle encaminhados pela Organização Pública ou por ordem válida, fornecendo, sem custo adicional, as informações, relatórios e registros disponíveis na Plataforma sobre a execução do contrato. Diligências técnicas fora disso seguem o contrato.
10.5. Acesso à informação. Pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são respondidos pela Organização Pública, com apoio da Fluxium no que estiver disponível na Plataforma. Relatórios abertos ao público usam dados agregados ou anonimizados, sem identificar Estudantes.
10.6. Continuidade. Ao fim do contrato, a Organização Pública exporta os dados da rede na forma da seção 12, para não interromper o serviço educacional nem depender da Fluxium.
11.Escola privada e Professor Autônomo
11.1. Escola privada. Valem os Termos de Uso e a Proposta Comercial, com as regras destes Termos. A escola é controladora dos dados dos seus Estudantes e Responsáveis e responde perante eles pelo serviço educacional e pelas comunicações.
11.2. Professor Autônomo. O Professor Autônomo contrata e paga o plano diretamente à Fluxium, na forma da página de contratação, que vale como Proposta Comercial. Ele é controlador dos dados dos seus alunos e cumpre, nessa condição, os deveres destes Termos que couberem à sua atividade.
11.3. Direitos do Professor Autônomo. Quando o Professor Autônomo for consumidor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalece sobre os Termos de Uso no que for mais favorável a ele: pode desistir da contratação em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (art. 49), pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago, e não se aplicam a ele as cláusulas dos Termos de Uso que a lei não admite contra o consumidor.
12.Retenção, registros e término
12.1. A Organização define por quanto tempo guarda os dados de cada Estudante na Plataforma e elimina ou exporta os dados de quem deixou a escola ou a rede, ressalvados os prazos de guarda exigidos por lei ou por norma educacional.
12.2. Escrituração escolar. O EducaPRO não substitui o sistema oficial de escrituração escolar, o diário de classe oficial ou o histórico escolar, salvo se o contrato previr. Guardar esses registros pelos prazos das normas educacionais é dever da Organização.
12.3. Registros de auditoria. A Plataforma registra quem acessou, gerou, alterou ou exportou Sinais e relatórios da Observação. Esses registros são guardados por, no mínimo, 90 dias e, quando houver Sinal, por 5 anos, ou pelo prazo maior que o contrato ou a lei exigir, com acesso restrito.
12.4. No término, valem o período de transição, a exportação sem custo e a eliminação da seção 14 dos Termos de Uso e da seção 13 do Termo de Tratamento de Dados, ou o que o contrato administrativo dispuser. Fotos de trabalhos, registros e Sinais da Observação são eliminados ao fim desse período, ressalvados os registros de auditoria da seção 12.3 e a guarda exigida por lei.
13.Incidentes e direitos dos titulares
13.1. Incidentes de segurança seguem a seção 10 do Termo de Tratamento de Dados, com prioridade máxima quando envolverem dados de Estudantes. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe à Organização, com o apoio da Fluxium. O contrato administrativo pode fixar prazos menores.
13.2. Pedidos de Estudantes e Responsáveis sobre dados do EducaPRO, inclusive acesso, correção, eliminação, revogação da autorização da Observação e revisão de decisão automatizada, são atendidos pela Organização. Se chegarem à Fluxium, ela orienta a pessoa a procurar a Organização e avisa a Organização em até 5 dias úteis (seção 11.2 do Termo de Tratamento de Dados).
14.Violações e disposições finais
14.1. O descumprimento destes Termos segue a escada de medidas da Política de Uso Responsável e a seção 13 dos Termos de Uso, e, na rede pública, o contrato administrativo. Em risco grave a Estudante, como exposição indevida de dados ou de Sinais, a Fluxium pode suspender de imediato o recurso envolvido, com aviso em até 24 horas, sem impedir o acesso da Organização aos demais recursos e aos dados.
14.2. Estes Termos podem ser atualizados com aviso de 30 dias, na forma da seção 15 dos Termos de Uso, observada a seção 10 na rede pública. Dúvidas: contato@fluxium.pro, com o assunto “EducaPRO” no título. Assuntos de dados pessoais: assunto “Privacidade”.